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Os dias seguintes

Documentos do Arquivo Público do Estado sobre o período pós-Revolução de 1817 são reunidos em livro pela Cepe Editora

ORGANIZADORES EVALDO COSTA, HILDO LEAL E DÉBORA CAVALCANTES

02 de Março de 2018

Pintura de Antônio Parreiras, 'Benção das Bandeiras da Revolução de 1817', retrata instauração da República de Pernambuco

Pintura de Antônio Parreiras, 'Benção das Bandeiras da Revolução de 1817', retrata instauração da República de Pernambuco

Imagem ACERVO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL/REPRODUÇÃO

[conteúdo na íntegra (degustação) | ed. 207 | março 2018]

APRESENTAÇÃO

A revolução e a reconstrução da ordem colonial

Evaldo Costa*
*Nesta página, o leitor vai encontrar apenas a apresentação que antecede a reprodução completa dos documentos reunidos no livro
Memorial do dia seguinte – A Revolução de 1817 em documentos de épóca, organizado por Evaldo Costa, Hildo Leal da Rosa e Débora Cavalcantes de Moura.

Um oficial que esteve tão próximo dos revolucionários de 1817 a ponto de se enamorar da filha de um deles escreve ao governador e capitão-general de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, com uma dúvida prosaica. Tentando, em primeiro lugar, explicar por que permanecera na companhia dos rebeldes durante todo o período do governo provisório, ele consulta se haveria inconveniente em um eventual casamento dele com a filha de um rebelado. Pede, inclusive, licença para as bodas. A resposta negativa – “consulte diretamente Sua Majestade, o rei de Portugal” – dá uma boa medida de quão forte foi a perseguição a quem de algum modo concorreu para que o Brasil tivesse tido o primeiro – embora curto – período de independência.

A carta do noivo da contrarrevolução é uma entre as centenas de documentos de teor parecido guardados pelo Arquivo Público Estadual de Pernambuco, formando o que poderíamos chamar de “diário da velha ordem”, ou seja, os registros documentais produzidos cotidianamente no período imediatamente posterior à recomposição da dominação colonial.

Reunidos neste volume que o Arquivo Público Estadual e a Companhia Editora de Pernambuco – Cepe – publicam, os documentos oferecem, de forma oportuna, outro ângulo para que observemos a Revolução de 1817 e suas consequências, na comemorção do bicentenário do movimento.

São ofícios trocados por autoridades dos diferentes níveis administrativos, cartas enviadas por funcionários subalternos – militares em sua maior parte – a seus superiores, bem como correspondências enviadas a autoridades de Lisboa e ordens e avisos dirigidos por estas a seus prepostos no Recife. Há também autos de apreensão, relatos de operações policiais para captura de rebeldes e muitos outros documentos que permitem vislumbrar, nas entrelinhas do texto, carregado de jargão burocrático, a mão pesada da repressão e as desesperadas manobras a que recorriam as pessoas para sobreviver após a dramática irrupção da revolução e seu posterior aniquilamento. Perpassando todo o conjunto, ressalta-se o esforço para a construção da narrativa dos vencedores, presente em expressões de desprezo e de raiva contra os revolucionários, tão repetidas e tão concatenadas, que se percebe, com nitidez, a força superior que move a mão dos missivistas.

Uma viúva reivindica pensão que a livre da fome e da miséria absoluta, alegando ter sido o marido morto enfrentando os rebeldes. Outro tenta disfarçar o envolvimento com a revolução, fazendo juras de lealdade ao Rei enquanto, aproveitando a oportunidade, pede soldos atrasados, promoção e até aumento de vencimentos. Entre um e outro caso, ficam evidentes mudanças de comportamento determinadas pelo terror da repressão assim como se evidencia a cultura patrimonialista e paternalista já àquela altura plenamente desenvolvida. Afinal, o que se busca, ao apresentar os pleitos, não é propriamente justiça ou reconhecimento de direitos, mas “a boa vontade e a generosa graça” do representante do rei.

O material que forma a presente coletânea esteve por décadas longe dos olhos de potenciais interessados, integrado ao acervo permanente do Arquivo Público, onde era visitado esporadicamente por alguns poucos especialistas, enquanto prevalecia um grande alheamento sobre 1817. A decisão de produzir este livro foi tomada no primeiro semestre de 2016, quando se buscavam meios e maneiras de ampliar o conhecimento sobre a Revolução bicentenária. Havia desafios a superar. Em primeiro lugar, era preciso transcrever os documentos manuscritos, interpretando caligrafias e resgatando sentidos de textos produzidos na ortografia da época. A equipe do Arquivo, liderada por Hildo Leal da Rosa e Débora Cavalcante de Moura, dedicou meses de trabalho árduo à missão, manuseando documentos seculares com a preocupação de compreendê-los e sem, em nenhuma hipótese, colocá-los em risco.

Em paralelo, passou-se a planejar o livro, definir sua estrutura e garantir um formato que o tornasse acessível a leitores de diferentes interesses. Em primeiro lugar, era absolutamente indispensável que houvesse a transcrição fiel dos textos, tal e qual foram escritos. E era importante também fazer resumos que permitissem ao não-especialista, inclusive a jovens e adultos não afeitos às técnicas da paleografia. Era essencial que o volume tivesse como porta de entrada uma densa introdução ao contexto e aos acontecimentos de 1817, tarefa para a qual foi convidado – e aquiesceu com generoso entusiasmo – o professor Flávio José Gomes Cabral.

(...)

Eis, portanto, este Memorial do dia seguinte, contribuição vigorosa do Arquivo Público, da Cepe e do Governo de Pernambuco à difusão do conhecimento sobre este momento angular da História do Brasil.

PERSEGUIÇÃO AOS REVOLTOSOS EM GOIANA
O ofício do coronel João de Pinto de Souza ao Capitão General da capitania de Pernambuco, Rodrigo José Ferreira Lobo, dá notícia dos recentes acontecimentos na vila de Goiana, após o tempo do “intruso e malvado Governo”, como o militar se refere à Revolução de 1817. No extenso documento, o coronel relata diligências feitas por ele no engenho Itapirema do Meio, onde se achavam “certos homens”, supostamente o ex-general de Armas Domingos Teotônio e José de Barros Lima.

De acordo com o relato, os dois líderes dos revoltosos não estavam no local. João de Pinto de Souza ainda informou que foram presos na ação dois filhos de Domingos José Martins, primos de João Ribeiro. Consta no documento a apreensão de cavalos selados e armas, e a quantia de 501$706 réis, que estavam enterrados numa casa daquele engenho, pertencente a Estêvão Cavalcanti.

O ofício também traz notícia da operação para prender quatro homens que estavam acoitados na casa de quatro prostitutas, com bagagens, documentos falsos e armas. Dessa vez, o militar informa que houve reação e morte de um homem que comprava coisas para os mesmos, tendo fugido dois deles e presos os outros dois e as mulheres. Por fim, estranha estar solto e em companhia do dr. juiz de Fora o sargento-mor, Dr. Francisco de Arruda Câmara, “um dos grandes apaixonados pelo regime daquele intruso governo”. Goiana, 18 de junho de 1817. (DOCUMENTO 2, APEJE, Manuscritos, As.M.-2, fls.01-06v.)

VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM GOIANA
Ofício do capitão Martinho dos Santos Leal, ao Governador e Capitão General da Capitania de Pernambuco, Rodrigo José Ferreira Lobo, relatando e pedindo instrução de como proceder no caso de indisciplina e violência contra duas mulheres e dois adolescentes praticados por militares sob seu comando. O documento descreve com detalhes o caso da diligência feita na localidade de Água Fria, na vila de Goiana, para prender o tenente Manoel de Souza Henriques. Como o procurado não estava na casa, foram amarrados “com cordas a mulher do dito tenente, uma filha moça donzela e um filho varão; pessoas brancas e honradas, e passou a fazer tudo mais que Vossa Excelência verá na mesma parte”. Na volta para o engenho Itapirema, um dos pardos, de nome Manoel Alexandre, no lugar Fontainhas, fingindo ter ordem para prender Virgíneo de tal, que fugiu. Sua mulher temendo a prisão de seu marido foi forçada a sujeitar-se ao dito pardo. Os dois episódios foram informados ao capitão pelo cabo Francisco Cavalcanti Melo. Goiana, 28 de julho de 1817. (DOCUMENTO 5, APEJE, Manuscritos, Série As.M.-2, fls. 11, 11v. e 12)

PRISÃO E EXECUÇÃO DE “TRAIDORES”
No ofício de nº 13, o Governador e Capitão General de Pernambuco Luiz do Rego Barreto remete para Tomaz Antônio de Vilanova Portugal as cópias de dois processos dos réus de alta traição contra Antônio Gomes Coutinho, Francisco José da Silveira, José Peregrino Xavier de Carvalho, Inácio Leopoldo de Albuquerque Maranhão, padre Antônio Pereira de Albuquerque e Francisco Xavier Monteiro da Franca. De acordo com o documento, todos já haviam sido executados, exceto o último. Recife, 3 de outubro de 1817.(DOCUMENTO 7, APEJE, Manuscritos, Série C.C.-25, Ofício nº 13, fl. 7)

REVOLTOSOS EM FERNANDO DE NORONHA
Ofício nº 36, o Governador e Capitão General de Pernambuco Luiz do Rego Barreto faz chegar a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal o relato de que “uns poucos malvados” intentaram sublevar-se na ilha de Fernando de Noronha. Segundo o Governador, o objetivo dos rebeldes, tendo como cabeça Joaquim Teófilo Lufante, 2°tenente do extinto Regimento de Artilharia de Pernambuco, era roubar dinheiro do Estado e dos particulares, e levarem avante “seus infernais projetos”. Relata ainda que os rebelados pretendiam assassinar o Governadorda Ilha Manoel Inácio de Moraes de Mesquita e a oficialidade, tomar as armas e munições e cofres reais, constando ainda que tinham uma Bandeira Revolucionaria “da ridícula e efêmera República Pernambucana”. O ofício informa que o governador da Ilha capturou os conjurados, abriu devassa e a remeteu ao Capitão General com o chefe e mais treze dos seus sequazes. Castigou prontamente os réus. Por fim, pede aprovação Real aos seus atos e apresenta outros assuntos. Recife, 17 de julho de 1818. (DOCUMENTO 9, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -25, Ofício nº 36, fls. 30-32)

BANDEIRA DOS REBELDES EM NAVIO DE CORSÁRIOS
Ofício nº 6 do Governador e Capitão General de Pernambuco Luiz do Rego Barreto, para Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, relata a informação repassada pelo comandante da escuma Velha de Diu, que havia sido enviado para cruzar as costas da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Durante a missão, em um dos combates, o comandante diz ter avistado “a Bandeira dos Rebeldes de Pernambuco” em navio dos corsários armados por cidadãos dos Estados Unidos. Recife, 24 de fevereiro de 1819.(DOCUMENTO 15, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -25, Ofício nº 6, fls. 57v. e 58)

“DECADÊNCIA DA EDUCAÇÃO É CAUSA DOS MALES DO PAÍS”
No ofício de nº 43 detinado a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, o Governador e Capitão General de Pernambuco Luiz do Rego Barreto trata do requerimento de João Alves Sanches Mafra, queixando-se das violências que lhe fez o Governador da Paraíba. Para justificar seu parecer, o Governador de Pernambuco escreve que a decadência da educação pública talvez seja a principal causa dos males do País. No ofício, o Governador argumenta que “a desgraçada e infame revolução de 6 de março” teria sido obra de poucos homens e que os demais “nela entraram ou foram iludidos ou arrastados das circunstâncias”. Por isso, defende “o rigor das leis sobre aqueles que romperam a revolta e sumir o resto no esquecimento”. Para finalizar, fala do excesso de zelo do Governador da Paraíba, e das intrigas de dois sacerdotes que o iludiram, achando crimes em todas as pessoas. Recife, 14 de junho de 1819.(DOCUMENTO 17, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -25, Ofício nº 43,fl. 77v.-78v)

VIÚVA POBRE SOLICITA SOLDO DE EX-MARIDO HERÓI
Ofício n° 54 do Governador e Capitão General de Pernambuco Luiz do Rego Barreto, para Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, tratando do requerimento de dona Maria Rita de Siqueira, viúva do chefe de Esquadra ex-intendente da Marinha da Capitania de Pernambuco, Cândido José de Siqueira, “que faleceu nesta Corte, em que pede um despacho em atenção as suas deploráveis circunstancias e serviços de seu defunto marido”. O Governador relata ainda a pobreza em que o marido da requerente terminou seus dias e destaca a participação do mesmo em 6 de março de 1817 quando, “foi um dos oficiais que tentou fazer alguma resistência, inclusive, subtrair o Bairro do Recife ao flagelo da Revolução, sendo punido pelos rebeldes por rigorosa prisão”. Por tudo isso, conclui solicitando para a viúva uma tença correspondente à patente e serviços de seu marido ou pelo menos o soldo inteiro de chefe de Esquadra que lhe competia, em virtude de sua reforma. Recife, 10 de julho de 1819. (DOCUMENTO 18, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -25, Ofício nº 54,fl. 84-85)

UM RELATO DO ÚLTIMO DIA DA REVOLUÇÃO NO RECIFE
Ofício nº 10 do Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, para Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, sobre o requerimento dos mestres e pilotos dos navios ancorados no porto do Recife “no calamitoso tempo da rebelião”, em que pedem a graça de serem condecorados com postos do Corpo da Armada Real, e um distintivo para toda a marinhagem das tripulações que se achavam nos navios no dia 20 de maio. Ao tratar da solicitação, o Governador informa que tem sido “importunado com um sem-número de requerimentos de pretendentes restaurados” dos quais tem feito “escrupuloso exame”. No documento, o Governador também relata como se deu a retirada dos rebeldes no dia 19 de maio, quando abandonaram “esta Vila e nela não deixando força alguma que resistisse ou embaraçasse a que se arvorassem as Reais Bandeiras, pois sabiam muito bem que a totalidade dos habitantes não queria outra coisa”. Refere ainda, que no dia 20, “os habitantes livres dos seus opressores”, saíram as ruas aclamando El Rei, com bandeiras e tiros parao ar. Por fim, diz que os suplicantes desembarcaram e com armas e espadas que os rebeldes tinham deixado nos armazéns, juntaram-se ao povo nas ruas, foram as fortalezas onde não houve resistência. Recife, 18 de novembro de 1817. (DOCUMENTO 19, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -26, Ofício nº 10, fls. 5v. e 6)

FILHAS QUE PERDERAM O PAI PEDEM PENSÃO
Ofício nº 44 do Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, sobre o requerimento de Dona Eugênia Benedita Siqueira e Dona Sebastiana Alexandrina Magi Siqueira, filhas de Alexandre Tomaz de Aquino e Siqueira, ajudante de ordens do Governo desta Capitania. O pai das suplicantes, de acordo com o relato feito no ofício, teria sido morto no dia da Revolução pelos rebeldes.Segundo o Governador, ambas estão “no caso de merecerem alguma atenção” por conta dos serviços do seu pai. Recife, 31 de setembro de 1818.(DOCUMENTO 20, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -27,Ofício nº 44, fls. 25v.-26)

LICENÇA PARA CASAR NEGADA
Ofício nº 55 do Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, tratando do requerimento de Manoel Xavier Botelho, coronel graduado e adido do Estado Maior do Exército, que solicita voltar ao serviço no Quartel General da Divisão sob o comando do governo local. No documento, o Governador informa que o requerente já havia solicitado licença para casar com uma filha de Joaquim Vaz de Salgado, selador-mor da Alfandega, e que a mesma foi negada. Segundo relatado no ofício, mesmo tendo sido advertido de que se contraísse matrimônio seria preso e remetido à Corte, advertência também feita ao pai da noiva, Manoel Xavier Botelho casou. Ainda de acordo com o Governador, não consta que Vaz Salgado seja parente de algum envolvido na Revolução, mas sua mulher é irmã do capitão General de Moçambique, “que é da família dos Albuquerque Cavalcantes, uma das mais envolvidas naquela desgraça”. Recife, 2 de setembro de 1818.(DOCUMENTO 21, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -27, Ofício nº 55, fl. 30-31)

REFORMA E SOLDO PARA AS FILHAS DE CAPITÃO
Ofício nº 88 do Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, sobre o requerimento de Faustino Carneiro de Sampaio, capitão do Extinto Regimentos dos Homens Pardos do Recife, pedindo a reforma do posto de sargento-mor, com o soldo correspondente. Neste caso específico e de forma pouco comum, o Governador adianta seu parecer e solicita que o pedido do requerente seja atendido. Para justificar o posicionamento Rego Barreto relata que, de acordo com muitos testemunhos, no dia 6 de março de1817, “estando encarregado do Comando de uma peça das que protegiam a real porta da Tropa de Milícias no Campo do Erário, não só não fraquejou as ameaças e provocações dos Rebeldes, mas nem ainda depois de ficar só pela fugida dos soldados que a guarneciam, consentiu se retirar ou abandonar a Peça que lhe confiaram”. Recife, 20 de novembro de 1818.(DOCUMENTO 22, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -27, Ofício nº 88, fl. 44v.-45)

GOVERNADOR NÃO CONFIA EM REBELDE ARREPENDIDO
Ofício nº 9 do Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, sobre requerimento de Claudino José Carvalho, tenente-coronel agregado ao extinto Regimento de Milícias dos Nobres do Recife, pedindo licença para tratar dos seus negócios. Em seu relato, o Governador deixa claro a pouca estima pelo suplicante, que classifica como “um dos inumeráveis Restauradores desta Capitania, que depois de fazerem prontos voluntários serviços aos Rebeldes, conseguiram por uma segunda falta de fé ganhar as aparências de bons vassalos, fazendo-se acusados não só de seus antigos comandados, mas até de homens inocentes”. Recife, 15 de fevereiro de 1819. (DOCUMENTO 23, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -27, Ofício nº 9, fl. 53 e 53v.)

VIÚVA DE MILITAR REQUER METADE DO SOLDO
No ofício de número 85, o Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, encaminha a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal o requerimento de Dona Luíza da Silva Barros, viúva do sargento-mor reformado José Henrique Pereira, pedindo a concessão de metade do soldo a que teria direito o marido. O Governador confirma a afirmação da requerente de que o marido era livre de “mancha” pela revolução e cita documentação comprobatória. Um detalhe do documento é o relato de Rego Barreto observando que o filho da requerente, Antônio Henriques, foi um ativo revolucionário. Nas palavras do governador a “infeliz viúva une as suas desgraças a de ser mãe de um dos mais ativos Réus da revolução, que desenvolveu na Comissão Militar, e dela até o Patíbulo o sangue frio e a coragem mais decidida de mistura com a confusão de seus erros e sentimentos de uma educação Religiosa, sentimentos que devem refletir em honra de seus pais. Recife, 10 de julho de 1819. (DOCUMENTO 24, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -27, Ofício nº 85, fl. 82v. e 83)

RELATO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS NEGROS
Neste ofício de número 121, o Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, informa a Tomaz Antônio de Vilanova Portugal sobre o requerimento de Francisco José de Melo, alferes do Extinto Regimento Novo de Henriques do Recife. O alferes pede seis meses de licença, para se justificar na Corte sua conduta no tempo da da revolução. No relato que segue o ofício, Rego Barreto reconhece que não foram todos os negros e nem todos os mulatos que tomaram o partido dos rebeldes e se uniram a eles. Porém pondera que “os homens destas cores, aqueles que abraçaram a causa dos Rebeldes, abraçaram-na de um modo excessivo e insultante, e fizeram lembrar com frequência aos moradores desta Capitania às cenas de São Domingos”. No documento, também ficou registrado as medidas do governador Interino, Rodrigo José Ferreira Lobo, para punir “prontamente com açoites a todos aqueles de quem se sabia algum fato notável desta espécie, ou que tenham cometido algum atentado da Rebelião, sendo o suplicante um dos Oficiais de Henriques mais violentos no tempo da Revolução, que fez mau uso de sua patente e tinha rasgado”. Recife, 30 de agosto de 1819.(DOCUMENTO 26, APEJE, Manuscritos, Série C.C. -27, Ofício nº 121, fls. 106v.-107v.)

CASAS DE OLINDA PARA ACOMODAR TROPA
Cópia do ofício do governador Carlos César Burlamack à Câmara de Olinda, solicitando providência para alojar as tropas que, vindas de Portugal, nas casas de alguns habitantes que devem ser desalojados, cujos nomes são citados e referidas as suas localizações. Olinda, 24 de setembro de 1817. (DOCUMENTO 28, APEJE, Manuscritos, Série C.M. -01, fl. 20)

DINHEIRO E ARMAS DEIXADOS PELOS REBELDES EM FUGA
Ofício da Câmara de Goiana ao General Governador Rodrigo José Ferreira Lobo, acusando recebimento de ofício e edital “relativo a traidores”. O documento informa que, cumprindo as determinações, os editais relativos aos traidores, foram expedidos e publicados nas freguesias e povoamentos da vila. Também relata que as providencias tomadas para aquartelamento e fornecimento ao comandante major da Tropa, José Félix Machado, o recolhimento de dinheiro, armas e pertences “dispersos na fuga dos rebeldes”, após a restauração da Bandeira Real. Goiana, 2 de junho de 1817. (DOCUMENTO 30, APEJE, Manuscritos, Série C.M. -01, fls. 38-40)

RESTAURAÇÃO CHEGA A FERNANDO DE NORONHA
Ofício do capitão-comandante de Fernando de Noronha, Antônio José Ferreira, ao Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, dando notícias de sua chegada ao porto daquela Ilha, à noite. No relato, diz ter desembarcado com uma pequena patrulha, indo ao quartel e as fortalezas principais, não encontrando ninguém. No dia seguinte desembarcou com toda a guarnição, arvorando a Real Bandeira nas fortalezas, ocasião em que apresentaram-se os soldados Antônio Rodrigues Barreto e Félix Antônio, ambos da 1ª Companhia do Extinto Regimento de Artilharia, “que cá tinham ficado fugidos”. Nos dias seguintes, o capitão informa que foi com toda a guarnição à Igreja, fazer oração mandando dar salva de vinte e um tiros, “em louvor e ação de graças de Sua Majestade Fidelíssima”. Refere-se ainda aos cinco mapas que remete em anexo, descrevendo as fortificações, apetrechos e munições, tudo que tem de mantimentos e gados, os reparos que precisam os fortes e redutos, os móveis para os alojamentos, além dos artífices, carpinteiros e ferreiros para a realização de todos os serviços e consertos que são necessários. Ilha de Fernando de Noronha, 11 de agosto de 1817. (DOCUMENTO 45, APEJE, Manuscritos, Série F.N. 01, fl. 3-3v.)

BANDEIRA REAL EM GOIANA
Ofício do capitão Inácio Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, denunciando e pedindo providência para o uso indevido da Bandeira Real na vila de Goiana. Segundo o documento, o coronel da Cavalaria Miliciana que não tem o nome citado no ofício, chegado do Recife, mudou “do lugar mais público da mesma Vila” ecolocou na frente de sua residência, causando queixas entre os soldados e a população. Quartel de Goiana, 24 de julho de 1817. (DOCUMENTO 55, APEJE, Manuscritos, Série Ord. 1, fls. 40-40v.)

DEVOLVOLUÇÃO DE ESCRAVOS AOS DONOS
Ofício do capitão-mor Inácio Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, sobre acharem-se na cadeia alguns escravos, presos “no destroço do que se incorporaram com os fugitivos insurgentes”, e outros que “os intitulados Governadores Provisórios” apreenderam “de todas as classes”. Pede ordem para entrega-los aos seus legítimos possuidores. Quartel de Goiana, 24 de maio de 1817. (DOCUMENTO 48, APEJE, Manuscritos, Série Ord. 1, fl. 5)

EM BONITO, PERDÃO A CRIMINOSOSQUE
Ofício do sargento-mor comandante, João Paes de Lira, dando notícias dos acontecimentos na povoação de Bonito desde a restauração. O comandante relata uma série de medidas por ele tomadas após a retomada do poder por parte das forças leais ao Rei. Entre as medidas relatadas estão a preparação e envio de tropa para o Real Exército e em auxílio a vila de Santo Antão, ordem de perdão, em nome de Sua Majestade, aos criminosos alistados “debaixo das Reais Bandeiras” e “outras providências para evitar o tumulto de muitos pretos e pessoas possíveis a um fomento de desgraça”. Povoação de Bonito, 23 de julho de 1817. (DOCUMENTO 54 , APEJE, Manuscritos, Série Ord. 1, fls. 36-37.)

LIDERANÇA DOS PADRES NA REVOLUÇÃO
Ofício do capitão-mor de Cimbres, Antônio dos Santos Coelho da Silva, ao Governador e Capitão General de Pernambuco Luiz do Rego Barreto, relatando as ações praticadas pelo “malvado Padre Francisco Muniz Tavares”. Entre as ações descritas no documento, estão discursos assegurando “que em breve havia grande revolução em Pernambuco”. Declara também que o padre teria sido “introduzido” em Cimbres por Joaquim Almeida Catanho, a quem acusa de ter escrito ao seu sogro e outros parentes convocando-os, “para virem sem demora apresentarem-se ao maldito governo provisório”. Denuncia ainda que Catanho, por onde passava, “Santo Antão, Bezerros e Caruaru”, gritava viva à Pátria, amedrontando os povos que estavam sossegados, contentando a falar a favor dos conjurados. Recife, agosto de 1817. (DOCUMENTO 57, APEJE, Manuscritos, Série Ord. 1, fls. 50-51)

PRISÃO DOS REVOLTOSOS E RECOMPENSAS
Registro de um edital do General Rodrigo José Ferreira Lobo sobre a ordem de prisão para os réus de alta traição Domingos Teotônio, Jorge Martins Pessoa, Pedro da Silva Pedroso, José de Barros Lima e Antônio Carlos de Andrade. No edital, ficaram estabelecidas punição e recompensas para quem ajudar ou denunciar, respectivamente, os fugitivos. De acordo com o documento, o chefe de família, homem ou mulher, “em cuja casa por desgraça for achado algum dos ditos réus dez dias depois da publicação deste em cada uma das vilas desta Capitania incorrera irremissivelmente na pena de morte. Por outro lado, o escravo ou escrava que os denunciasse teria imediatamente a sua liberdade como prêmio. Já o soldado que os prendesse seria promovido a sargento, os oficiais inferiores teriam a patente de alferes e os oficiais de patente subiriam um posto. Os benefícios pela denúncia ou prisão estendiam-se também aos civis que, neste caso, receberiam a quantia de quatrocentos mil reis. Seguem o registro do ofício que acompanhava o edital e a resposta da Câmara de Olinda, e a certidão de sua publicação. Recife, 26 de maio de 1817. (DOCUMENTO 61, APEJE, Manuscritos, Série O.R.- 1, fls. 155-156)

A HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO APAGADA
Registro de um bando do Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, determinando que se dê o consumo a todos os papéis dos rebeldes ou se apresentem os mesmos ao ministro encarregado da Polícia, tendo em vista o “bom serviço de El Rei nosso Senhor, a tranquilidade e sossego público, que desapareça todo e qualquer testemunho que possa transmitir à posteridade fatos autorizados por uma rebelião tão desacordada, injusta e sacrílega, devendo existir tão somente no coração dos Pernambucanos o horror de tão enorme crime, para lavarem a nódoa de que os quiseram manchar uns poucos de malvados indignos do nome português”. A proclamação determina ainda que toda e qualquer pessoa que conservar em seu poder alguns papéis que outrora pertenciam aos rebeldes os apresente imediatamente, bem como todas as escrituras de notas e processos judiciais feitos desde o dia 6 de março até 20 de maio daquele ano.Segue-se o ofício do general, que acompanhou o bando, datado de 29 de junho de 1817. Recife, 26 de julho de 1817. (DOCUMENTO 65, APEJE, Manuscritos, Série O.R.- 1, fls. 164v.-165v.)

PERDÃO DO REI AOS QUE NÃO FORAM CABEÇAS
Registro em Carta Régia escrita ao Capitão General Governador de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, tratando do perdão dos que não foram cabeças da Rebelião,tendo em vista a celebração da aclamação de Dom João VI. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1818. (DOCUMENTO 66, APEJE, Manuscritos, Série O.R.- 1, fls. 173v.-174v.)

REGISTRO DE FRANCESES ATUANDO NA REVOLUÇÃO
Ordem Régia assinada por Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, ao Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, sobre ofício dos governadores do Reino de Portugal comunicando a chegada de dois franceses a Lisboa. Luiz Adolfo Conde de Fonte Coulart e Pedro Remígio Raulet, que foram remetidos presos de Pernambuco, confessaram ser sócios de La Tapie no projeto de se juntar à luta dos Rebeldes. Ambos teriam sido convidados por “um deles que se achava em Nova York, com a denominação de embaixador de Pernambuco”. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1818. (DOCUMENTO 69, APEJE, Manuscritos, Série O.R.- 37, Ofício nº 50, fl. 106)

DESTINO DE BENS DE ALGUNS REVOLTOSOS
Aviso Real assinado por Tomaz Antônio de Vilanova Portugal, ao Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, sobre requerimento de João Cassimiro Pereira da Rocha, em que pede lhes sejam vendidas as benfeitorias de casas, localizadas em Casa Forte, termo da vila do Recife. Os imóveis foram sequestrados ao réu José Inácio Ribeiro de Abreu e Lima (Padre Roma). Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1819. (DOCUMENTO 71, APEJE, Manuscritos, Série O.R.- 37, fl. 229)

ESTRANGEIROS EM APOIO AOS REBELDES
Quarto ofício do Governador da Paraíba, Tomaz de Souza Mafra, ao Governador e Capitão General Interino de Pernambuco, Rodrigo José Ferreira Lobo, tratando de um corsário que fundeou junto à Barra de Mamanguape, mandando uma pequena embarcação para a terra, com oito ou nove homens armados, que teriam indagado sobre a forma de governo naquela capitania. Segundo o relato, os homens se declararam “americanos ingleses”, e “que vinham mais de vinte embarcações em auxílio dos patriotas”. O Governador informa que, ao tomar conhecimento do ocorrido, destacou um Corpo de sessenta e dois soldados da Companhia de Artilharia da Divisão Expedicionária de Pernambuco, embarcando em Cabedelo para Lucena. Há notícia de embarcações vistas na Baía da Traição, talvez de corsários. Paraíba, 25 de agosto de 1817. (DOCUMENTO 84, APEJE, Manuscritos, Série P.P. -1, fls. 241e 241v., 243 e 242)

DEVASSA DOS RÉUS DE ALTA TRAIÇÃO
Quinto ofício do Governador da Paraíba, Tomaz de Souza Mafra, ao Governador e Capitão General Interino de Pernambuco, Rodrigo José Ferreira Lobo, remetendo as devassas dos réus de alta traição João Marinho Falcão, vigário do Taipu, José Jerônimo Lima, Francisco Ribeiro, José Borges Uchoa, que mandou proceder nos juízos das suas respectivas habitações, e o sumário que mandou fazer no juízo da Ouvidoria daquela cidade. Sobre os três réus que estão nas prisões, faz referência ao que fugiu da vila do Paudalho e que assistiu ao levante do dia 6 de março na vila do Recife, juntamente com Francisco Bernardo Cavalcanti e Domingos Teotônio. Paraíba, 26 de setembro de 1817. (DOCUMENTO 85, APEJE, Manuscritos, Série P.P. -1, fls. 272-272v.)

INSINUAÇÕES SOBRE APOIO DE BONAPARTE À REVOLUÇÃO
Ofício do Governador do Rio Grande do Norte ao Capitão General Governador de Pernambuco Luiz do Rego Barreto, sobre o aviso que recebeu do governador da Paraíba, de que o juiz da Alçada acabara de insinuar que tivesse os seus portos em segurança, pois “Antônio Gonçalves da Cruz (Cruz Cabugá) e (José)Bonaparte pretendiam meter no Brasil soldados republicanos”. Mesmo não sendo ordem do Capitão General, afirma ter tomado providências para a segurança dos portos. Natal, 30 de março de 1818.(DOCUMENTO 88, APEJE, Manuscritos, Série P.P. -2, fls. 38-39)

NOTÍCIA DE REVOLTOSOS NA PARAÍBA. NOVA REVOLUÇÃO?
Ofício do Governador da Paraíba, Tomaz de Souza Mafra, ao Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, solicitando “sem perda de tempo um corpo de Infantaria de duzentos soldados pelo menos, munido de cartuchame”, por suspeitar “que a revolução se pretende renovar nesta capitania”. Lembra da conveniência de mandar um Corpo para Goiana, a fim de observar os movimentos daquela capitania. Em anexo, cópia de documento de março de 1817, sobre não se sujeitar ao Rei e seus magistrados, fazendo a “União de Compatriotas e Amigos”, elegendo “nossos governadores”, não reconhecer “por Soberano ao Rei de Portugal”. Paraíba, 22 de janeiro de 1818. (DOCUMENTO 89, APEJE, Manuscritos, Série P.P. -2, fls. 73-74)

PADRE FILHO DE REBELDES NA PARAÍBA
Documento informa sobre a remessa que faz dos réus padre Luiz José Correia de Sá e seu filho, o sargento-mor das Ordenanças, Francisco Antônio Correa Sá, cúmplices do crime de rebelião, ao desembargador presidente da Alçada. Paraíba, 22 de fevereiro de 1818. (DOCUMENTO 91, APEJE, Manuscritos, Série P.P. -2, fl. 81)

GOVERNO NÃO RECONHECE GASTO DE CRUZ CABUGÁ
Portaria do Governador e Capitão General da Capitania de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, ao escrivão-deputado da Junta da Real Fazenda de mandar extrair dos livros de Receita e Despesa e passar certidão de todo o dinheiro extraviado do Cofre pelo Governo Provisório, dado ao “Cabugal”, consumido consigo, com encomendas que o Governo Rebelde fez a nações estrangeiras, e das exportações de pau-brasil. Recife, 30 de julho de 1818. (DOCUMENTO 102, APEJE, Manuscritos, Série R. Pro. 7/2, fls. 87v.-88)

INSTRUÇÕES DE DOM JOÃO VI PARA A DEVASSA
Carta Régia, do Rei Dom João VI, ao desembargador do Paço, Bernardo Teixeira Coutinho de Carvalho, em consequência da revolução de 6 de março, nomei ao mesmo como juiz, o doutor Antônio José de Miranda como Adjunto, o doutor João Ozório de Castro Souza Falcão como escrivão-assistente, que devem ir “à vila do Recife de Pernambuco, aonde chamando a Vós as Devassas que aí se tiverem já tirado e nas terras circunvizinhas até o Ceará, e os processos e sentenças que já houver, e tendo concluído, e presos os réus que se acharem presentes e citados por editos os ausentes e os Herdeiros dos falecidos ou executados, passareis à cidade da Bahia, onde sentenciareis sumariamente em relação os réus que nos sobreditos horrorosos delitos forem culpados”. Seguem-se, ao longo do documento, inúmeras outras instruções de como devem proceder, em relação aos réus eclesiásticos, militares e outros. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1817. (DOCUMENTO 38, APEJE, Manuscritos, Série D.I. -16, fls. 1-2v.)

COMISSÃO MILITAR PEDE SOLTURA DE TENENTE
Ofício de José Gonçalves Marques, relator e auditor da Comissão Militar, ao Governador e Capitão General de Pernambuco, Luiz do Rego Barreto, sobre João Vicente Ferreira Coelho, 2º tenente da extinta Artilharia, que no dia seis de março achava-se “de guarda nas Portas”, quando foi abordado pelo então governador Caetano Pinto, que se retirava com o seu Estado Maior para as Cinco Pontas, recebendo ordem para segui-lo. O documento relata que no dia seguinte foi entregue, com toda a tropa que serviu ao Governador, passivamente aos rebeldes, acompanhando os mesmos até 19 de maio. No ofício é pedida sua soltura, “visto não haver contra ele suspeita alguma de inconfidência”. Recife, 26 de agosto de 1817. (DOCUMENTO 39, APEJE, Manuscritos, Série D.I. -16, fl. 48)


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